Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS - NÃO TRIBUTÁRIO, para o exercício de 2025, para débitos não tributários, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2025
Autoria: Gerso Francisco Gusso - Prefeito Municipal