Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
lnstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de janeiro de 2026
Autoria: Gerso Francisco Gusso - Prefeito Municipal