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Congresso

Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)

LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 3.058, de 24 de fevereiro de 2026

LEI N° 3058/2026 - Altera os artigos n°s 1° e 2° da Lei n° 1576/2017, combinada com as Leis n's 2212/2022, 2245/2022, e dá outras providências.

Data
24 de fevereiro de 2026
Número
3058
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada