Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 2.831, de 18 de fevereiro de 2025
Súmula: Altera o memorial descritivo constante no art. 1 0 da Lei n°2779, de 09/12/2024, que autoriza a regularização fundiária, da ocupação incidente em área pública do Município de Três Barras do Paraná/PR, e dá outras providências.
- Data
- 18 de fevereiro de 2025
- Número
- 2831
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada