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Congresso

Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)

LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 2.831, de 18 de fevereiro de 2025

Súmula: Altera o memorial descritivo constante no art. 1 0 da Lei n°2779, de 09/12/2024, que autoriza a regularização fundiária, da ocupação incidente em área pública do Município de Três Barras do Paraná/PR, e dá outras providências.

Data
18 de fevereiro de 2025
Número
2831
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada