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Congresso

Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)

LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 3.020, de 09 de dezembro de 2025

LEI N° 3020/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso, e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 2025
Número
3020
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada