Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 3.020, de 09 de dezembro de 2025
LEI N° 3020/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso, e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2025
- Número
- 3020
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada