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Congresso

Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)

LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 3.009, de 18 de novembro de 2025

LEI N° 3009/2025 - Altera os valores definidos na Lei n° 153/09 e suas alterações, para fins de cobrança do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direito Real sobre Imóveis Altera os valores definidos na Lei n° 153/09 e suas alterações, para fins de cobrança do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direito Real sobre Imóveis, e dá outras providências.

Data
18 de novembro de 2025
Número
3009
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada