Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 2.995, de 29 de outubro de 2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.
- Data
- 29 de outubro de 2025
- Número
- 2995
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada