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Congresso

Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)

LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 2.995, de 29 de outubro de 2025

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de Uso, e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 2025
Número
2995
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada