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Congresso

Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)

LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 2.992, de 29 de outubro de 2025

LEI N° 2992/2025 - Institui o "Cartão Material Escolar - CME" Institui o "Cartão Material Escolar - CME", cartão magnético destinado à aquisição de material e uniforme escolar para alunos da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 2025
Número
2992
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada