Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 2.974, de 14 de outubro de 2025
LEI N° 2974/2025 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso, e dá outras providências.
- Data
- 14 de outubro de 2025
- Número
- 2974
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada