Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
Altera o inciso I e II do artigo 1° da Lei n° 2937/2025, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2025
Autoria: ANTENOR CARLOS DA MOTTA - NEGO MOTTA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 2.937, de 26 de agosto de 2025LEI N° 2937/2025 - Autoriza o Município receber em doação com encargos bens imóveis.