Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 2.944, de 27 de agosto de 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), do Programa Casa Fácil — modalidade valor de entrada, e dá outras providências.
- Data
- 27 de agosto de 2025
- Número
- 2944
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada