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Congresso

Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)

LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 2.909, de 01 de julho de 2025

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em Regime de Permissão de Uso, e dá outras providências. Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná autorizado a ceder, em regime de Permissão de Uso, à empresa Styllus Confecções Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°46.788.197/0001-76, com sede na Rua das Margaridas, n° 35, no perímetro urbano da cidade de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, os seguintes bens imóveis públicos:

Data
1 de julho de 2025
Número
2909
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada