Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EXECUTIVO nº 5, de 10 de junho de 2025
Altera nomenclatura, acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 001/2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
- Data
- 10 de junho de 2025
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada