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Congresso

Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)

LEI COMPLEMENTAR-EXECUTIVO nº 5, de 10 de junho de 2025

Altera nomenclatura, acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 001/2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício de 2025, e dá outras providências.

Data
10 de junho de 2025
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada