Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
Revoga o inciso III, do parágrafo único, do artigo art. 30 da Lei Complementar n° 001/2025, de 11/03/2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
LEI COMPLEMENTAR-EXECUTIVO nº 1, de 11 de março de 2025Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o exercício de 2025, e dá outras providências.