Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
Dispõe sobre a regularização fundiária municipal, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 13.465/17, e no Decreto Federal 9.310/18, e considerando: Que a regularização fundiária é um direito social e é condição para realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde; Que o beneficiário da regularização fundiária passa a fazer parte da cidade legal, ampliando o acesso à terra urbanizada, o exercício da cidadania, tornando-se detentor de direitos e deveres; Que há necessidade de criar procedimentos administrativos para uma aplicação mais eficaz da Lei Federal 13.465/17, abrangendo medidas urbanísticas, sociais, ambientais e jurídicas e; Considerando os objetivos da Lei de REURB, Lei Federal 13.465/17, os quais estão elencados em seu art. 10, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO nº 2.817, de 03 de fevereiro de 2025LEI N° 2817/2025 - Altera o § 1° do art. 5 0 da Lei n° 2799 de 20/01/2025 SÚMULA. Altera o § 1° do art. 5 0 da Lei n° 2799, de 20/01/2025, e dá outras providências