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Congresso

Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)

RESOLUÇÃO-PRES nº 22, de 13 de julho de 2026

O Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 3023/2025 (LOA), de 16.12.2025, Lei Municipal nº 2910/2025, de 08.07.2025, da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e suas alterações, observada Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Titulo VI, Capitulo I e os art. 4º, 8º e 9º da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e demais legislações inerentes à matéria:

Data
13 de julho de 2026
Número
22
Publicação
13 de julho de 2026 · AMP
Vigência
Não informada