Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
Altera o caput do artigo 6° e revoga seu inciso IX, ambos da Lei 596/08.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2026
Autoria: ANTENOR CARLOS DA MOTTA - NEGO MOTTA