Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
Autoriza a implementação e pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo Municipal, referentes ao período de suspensão imposto pela Lei Complementar no 173, de 27 de maio de 2020, nos termos da Lei Complementar n" 226, de 12 de janeiro de 2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2026
Autores: ANTENOR CARLOS DA MOTTA - NEGO MOTTA, ANDREIA PEREIRA, BEATRIZ FARIA DE PAULA - BIA, CLAUDIR ZANELLA - KADÃO, FERNANDO MANICA, PASCUALINO DO NASCIMENTO - PARAGUAY, RAFAEL F. DE AZEVEDO, RONALDO JUNIOR MARIANO, TATIANE RENOSTO ZANCHETA - TATI ZANCHETA