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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 501, de 23 de março de 2021

Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº. 227/2007 e 0260/2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e dá outras providências.

Data
23 de março de 2021
Número
501
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada