Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Lei nº 501, de 23 de março de 2021
Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº. 227/2007 e 0260/2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
- Data
- 23 de março de 2021
- Número
- 501
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada