Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Lei nº 500, de 24 de março de 2021
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.
- Data
- 24 de março de 2021
- Número
- 500
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada