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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 500, de 24 de março de 2021

Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.

Data
24 de março de 2021
Número
500
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada