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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 533, de 04 de agosto de 2022

Dispõe sobre o rateio dos honorários advocatícios de sucumbência entre os advogados efetivos em exercício do Município de Tomazina, Estado do Paraná e dá outras providências.

Data
4 de agosto de 2022
Número
533
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada