Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Lei nº 533, de 04 de agosto de 2022
Dispõe sobre o rateio dos honorários advocatícios de sucumbência entre os advogados efetivos em exercício do Município de Tomazina, Estado do Paraná e dá outras providências.
- Data
- 4 de agosto de 2022
- Número
- 533
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada