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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 527, de 20 de abril de 2022

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação -ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, e da outras providências.

Data
20 de abril de 2022
Número
527
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada