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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 586, de 05 de outubro de 2023

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, seu respectivo Fundo Municipal e dá outras providências.

Data
5 de outubro de 2023
Número
586
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada