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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 576, de 01 de agosto de 2023

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa MinhaCasa Minha Vida para Município com até80.000 habitantes, conforme disposto na Lei no11.977 de 07 de Julho de 2009, na Portaria no725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei no 14.620de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Data
1 de agosto de 2023
Número
576
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada