Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Lei nº 576, de 01 de agosto de 2023
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa MinhaCasa Minha Vida para Município com até80.000 habitantes, conforme disposto na Lei no11.977 de 07 de Julho de 2009, na Portaria no725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei no 14.620de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
- Data
- 1 de agosto de 2023
- Número
- 576
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada