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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 571, de 12 de julho de 2023

Regulamenta a Lei Federal 13.913 de25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal nº 6766/79, para possibilitar a redução da extensão da faixa não edificável no âmbito do Município de Tomazina.

Data
12 de julho de 2023
Número
571
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada