Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Lei nº 571, de 12 de julho de 2023
Regulamenta a Lei Federal 13.913 de25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal nº 6766/79, para possibilitar a redução da extensão da faixa não edificável no âmbito do Município de Tomazina.
- Data
- 12 de julho de 2023
- Número
- 571
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada