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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 482, de 05 de agosto de 2020

Institui a transição democrática de governo no Município de Tomazina, dispõe sobre a formação da Equipe de Transição, define o seu funcionamento e dá outras providências

Data
5 de agosto de 2020
Número
482
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 485, de 27 de dezembro de 2020

    Altera em parte a Lei nº 482/2020, que institui a transição democrática de governo no Município de Tomazina, e dá outras providências