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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 481, de 14 de julho de 2020

Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público, autoriza o Executivo Municipal a alienar ou permutar bens próprios e dá outras providências.

Data
14 de julho de 2020
Número
481
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada