Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Lei nº 675, de 11 de dezembro de 2025
Autoriza o Município de Tomazina a doar casas populares integrantes dos sistemas habitacionais FMHIS SUB50 e Programa CasaFácil, estabelece critérios para seleção dos beneficiários, define a doação como condicional e sob encargo, e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2025
- Número
- 675
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada