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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 675, de 11 de dezembro de 2025

Autoriza o Município de Tomazina a doar casas populares integrantes dos sistemas habitacionais FMHIS SUB50 e Programa CasaFácil, estabelece critérios para seleção dos beneficiários, define a doação como condicional e sob encargo, e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2025
Número
675
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada