Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Lei nº 547, de 03 de novembro de 2022
Autoriza a concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências.
- Data
- 3 de novembro de 2022
- Número
- 547
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 660, de 07 de outubro de 2025altera o art. 4º da Lei 547/2022 e dá outras providências.