Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 464, de 17 de outubro de 2019

INCLUI O ITEM “C” COMERCIO DE FEIRAS LIVRES EM LOCAL PÚBLICO OU PARTICULAR - NA TABELA II – TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA COMERCIO EVENTUAL E AMBULANTE - DO ANEXO III DA LEI 136/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de outubro de 2019
Número
464
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada