Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Lei nº 464, de 17 de outubro de 2019
INCLUI O ITEM “C” COMERCIO DE FEIRAS LIVRES EM LOCAL PÚBLICO OU PARTICULAR - NA TABELA II – TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA COMERCIO EVENTUAL E AMBULANTE - DO ANEXO III DA LEI 136/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de outubro de 2019
- Número
- 464
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada