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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 423, de 14 de agosto de 2017

Dispõe sobre a criação e execução de condomínio horizontal fechado, residencial, não residencial ou de uso misto, e dá outras providências.

Data
14 de agosto de 2017
Número
423
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada