Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Lei nº 423, de 14 de agosto de 2017
Dispõe sobre a criação e execução de condomínio horizontal fechado, residencial, não residencial ou de uso misto, e dá outras providências.
- Data
- 14 de agosto de 2017
- Número
- 423
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada