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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 392, de 20 de outubro de 2015

Altera o art. 2º, da Lei nº 227/2007, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Tomazina e dá outras providências.

Data
20 de outubro de 2015
Número
392
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada