Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Lei nº 311, de 11 de maio de 2011
Obriga o proprietário de imóvel lindeiro de cota altimétrica inferior a permitir a passagem das tubulações do ramal de ligação de esgoto captado de edificação construída em imóvel lindeiro de cota altimétrica superior.
- Data
- 11 de maio de 2011
- Número
- 311
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada