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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 311, de 11 de maio de 2011

Obriga o proprietário de imóvel lindeiro de cota altimétrica inferior a permitir a passagem das tubulações do ramal de ligação de esgoto captado de edificação construída em imóvel lindeiro de cota altimétrica superior.

Data
11 de maio de 2011
Número
311
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada