Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Lei nº 287, de 22 de março de 2010
Atualiza e Altera a redação do artigo 11º, I e alíneas “a, b, c e d”, o parágrafo I do artigo 12º e artigo 15º da Lei 351/1995, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social passando a ficar na sua íntegra da seguinte forma e dá outras providências.
- Data
- 22 de março de 2010
- Número
- 287
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada