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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 287, de 22 de março de 2010

Atualiza e Altera a redação do artigo 11º, I e alíneas “a, b, c e d”, o parágrafo I do artigo 12º e artigo 15º da Lei 351/1995, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social passando a ficar na sua íntegra da seguinte forma e dá outras providências.

Data
22 de março de 2010
Número
287
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada