Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Dispõe sobre a autorização para o Município realizar a doação e distribuição de ovos de Páscoa, presentes no Dia das Crianças e itens natalinos destinados a crianças e idosos, bem como outros itens de caráter assistencial e comemorativo, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 679, de 11 de fevereiro de 2026Altera o §1º, do art. 1º da lei nº 677/2025 e dá outras providências.