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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Portaria nº 10, de 29 de maio de 2026

Art. 1º Nomear a servidora Renata Inocência da Silva como encarregada operadora de dados pessoais relativos a LGPD no âmbito da Câmara, sendo responsável pelas demandas relacionadas ao tema nos moldes da Resolução Nº 02/2026.

Data
29 de maio de 2026
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ato_proprio