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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Resolução nº 3, de 18 de maio de 2026

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Tomazina – PR, e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2026
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada