Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Resolução nº 3, de 18 de maio de 2026
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Tomazina – PR, e dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada