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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Resolução nº 2, de 18 de maio de 2026

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dispõe sobre o Encarregado de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Tomazina – PR, e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2026
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada