Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Resolução nº 2, de 18 de maio de 2026
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dispõe sobre o Encarregado de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Tomazina – PR, e dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2026
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada