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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 260, de 28 de janeiro de 2009

Altera a redação do artigo 2º e acrescenta ao mesmo os incisos X e XI da Lei 227/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e dá outras providências

Data
28 de janeiro de 2009
Número
260
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada