Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Lei nº 260, de 28 de janeiro de 2009
Altera a redação do artigo 2º e acrescenta ao mesmo os incisos X e XI da Lei 227/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e dá outras providências
- Data
- 28 de janeiro de 2009
- Número
- 260
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada