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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 95, de 10 de setembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um dia de licença por ano, para realização de Exame Preventivo de Câncer Ginecológico e de Próstata para os funcionários com 40 anos ou mais e dá outras providências.

Data
10 de setembro de 2002
Número
95
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada