Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Resolução nº 3, de 04 de novembro de 2005
Regulamenta o repasse de duodécimos orçamentários pelo Executivo ao Legislativo, segundo o artigo 168 da Constituição Federal, em caráter especial e em exceção as disposições do 29-A, inciso I
- Data
- 4 de novembro de 2005
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada