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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Resolução nº 3, de 04 de novembro de 2005

Regulamenta o repasse de duodécimos orçamentários pelo Executivo ao Legislativo, segundo o artigo 168 da Constituição Federal, em caráter especial e em exceção as disposições do 29-A, inciso I

Data
4 de novembro de 2005
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada