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Congresso

Câmara Municipal de Terra Boa (PR)

Atos da Mesa-pl nº 3, de 23 de setembro de 2026

Altera os arts. 5° e 6° do ato de mesa n° 03, de 15 de abril de 2024, que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Terra Boa, a Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021.

Data
23 de setembro de 2026
Número
3
Publicação
23 de setembro de 2026
Vigência
Não informada