Câmara Municipal de Terra Boa (PR)
Atos da Mesa-pl nº 3, de 23 de setembro de 2026
Altera os arts. 5° e 6° do ato de mesa n° 03, de 15 de abril de 2024, que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Terra Boa, a Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021.
- Data
- 23 de setembro de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- 23 de setembro de 2026
- Vigência
- Não informada