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Congresso

Câmara Municipal de Terra Boa (PR)

Portaria-pl nº 20, de 07 de novembro de 2025

Institui a governança de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Terra Boa/PR, designa a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e dá outras providências.

Data
7 de novembro de 2025
Número
20
Publicação
7 de novembro de 2025
Vigência
Não informada