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Congresso

Câmara Municipal de Terra Boa (PR)

Portaria-pl nº 16, de 10 de setembro de 2025

Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Terra Boa, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e no art. 216, §2º, todos da Constituição Federal.

Data
10 de setembro de 2025
Número
16
Publicação
10 de setembro de 2025
Vigência
Não informada