Câmara Municipal de Terra Boa (PR)
Portaria-pl nº 16, de 10 de setembro de 2025
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Terra Boa, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e no art. 216, §2º, todos da Constituição Federal.
- Data
- 10 de setembro de 2025
- Número
- 16
- Publicação
- 10 de setembro de 2025
- Vigência
- Não informada