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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Terra Boa (PR)

Atos da Mesa-pl nº 3, de 17 de novembro de 2025

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Terra Boa - PR, a Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre municípios, regras, e instrumentos do Governo Digital e da Eficiência Pública, e dá outras providências.

Data
17 de novembro de 2025
Número
3
Publicação
17 de novembro de 2025
Vigência
Não informada