Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
Lei nº 1.366, de 31 de dezembro de 2002
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 31 de dezembro de 2002
- Número
- 1366
- Publicação
- 31 de dezembro de 2002 · Boletim Oficial Nº 22
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contribuição para custeio da iluminação pública