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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 1.366, de 31 de dezembro de 2002

"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
31 de dezembro de 2002
Número
1366
Publicação
31 de dezembro de 2002 · Boletim Oficial Nº 22
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contribuição para custeio da iluminação pública