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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 1.855, de 28 de dezembro de 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1331, DE 01 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, SOB REGIME DE CREDENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 2011
Número
1855
Publicação
29 de dezembro de 2011 · Boletim Oficial 374
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • participação iniciativa privada sob regime credenciamento prestar assistência médica