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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 1.423, de 18 de dezembro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2003
Número
1423
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcela dívida ativa de natureza não tributária