Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
Lei nº 1.423, de 18 de dezembro de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 2003
- Número
- 1423
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcela dívida ativa de natureza não tributária