Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
Lei nº 1.408, de 19 de setembro de 2003
"AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE ZONA VERDE ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS RECONHECIDAS DO MUNICÍPIO".
- Data
- 19 de setembro de 2003
- Número
- 1408
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conceder isenção de pagamento da taxa de zona verde às entidades assistenciais reconhecidas do município