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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 1.408, de 19 de setembro de 2003

"AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE ZONA VERDE ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS RECONHECIDAS DO MUNICÍPIO".

Data
19 de setembro de 2003
Número
1408
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conceder isenção de pagamento da taxa de zona verde às entidades assistenciais reconhecidas do município