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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 1.614, de 14 de agosto de 2007

"DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
14 de agosto de 2007
Número
1614
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • operações urbanas consorciadas
  • em consonância com o disposto na lei do plano diretor de desenvolvimento urbano